1. Processo de Aquisição

1.1. Definição do processo de aquisição

A aquisição dos equipamentos portáteis deve não apenas considerar os requisitos pedagógicos e técnicos levantados, mas também observar os dispositivos legais que regem os processos licitatórios.

Dada a natureza do equipamento a ser adquirido, duas modalidades licitatórias se apresentam, a princípio, como alternativas: o pregão e a concorrência do tipo técnica e preço.

O pregão, modalidade licitatória ao qual dispõe a Administração Pública, tem, basicamente, como características a inversão da fase de habilitação, a redução do tempo para divulgação se comparado com a tomada de preços e concorrência, a possibilidade de disputa com lances verbais e inexistência de restrição quanto ao valor do futuro contrato.

Vale ressaltar que, conforme o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nr. 10.520/2002, o pregão só poderá ser utilizado para aquisição de bens ou serviços comuns, de fácil caracterização. No caso dos dispositivos pensados para o Projeto UCA, salvo melhor juízo, não são considerados bens comuns e de fácil caracterização dadas suas especificidades.

Já o tipo técnica e preço é capaz de selecionar as propostas levando-se em conta a qualidade e custo. Este critério é adequado para situações em que a vantagem do bem ou serviço ofertado não é medida exclusivamente pelo seu preço. Neste sentido, torna-se um critério favorável para situações em que as modificações na qualidade do bem ou serviço ofertado impliquem em variações significativas no atendimento aos interesses do Projeto UCA.

A licitação do tipo técnica e preço deve ser usada exclusivamente nas hipóteses excepcionais previstas em lei:

a) serviços de natureza predominantemente intelectual;

b) contratação de bens e serviços de informática;

c) objeto de grande vulto dependente de tecnologia sofisticada.

Neste contexto e dentre os tipos previstos na Lei n° 8.666/93, o tipo "técnica e preço" apresenta critérios de julgamento e busca combinar fatores de qualidade e de custo, podendo ser, inicialmente, a melhor solução a ser adotada para o Projeto UCA, haja vista que este tipo é mais um meio para a Administração evitar "o barato que sai caro".

A definição do tipo de licitação produzirá desdobramentos não apenas sobre o julgamento das propostas. O próprio procedimento licitatório, em toda sua fase interna e externa, também irá variar. Uma licitação do tipo técnica e preço, por exemplo, se distingue de uma de menor preço já no ato convocatório, além de ser mais complexa e demandar prazos mais longos, podendo levar até um ano para sua conclusão.

Por fim, vale ressaltar que qualquer tipo de decisão quanto ao tipo de licitação a ser adotado, não pode prescindir de um estudo de viabilidade que procure levantar a forma mais adequada para a compra dos equipamentos.

2. Requisitos básicos

2.1. Pressupostos do Projeto UCA

Para a definição de requisitos básicos, o Projeto UCA tem como pressupostos os seguintes itens:

Mobilidade - A mobilidade poderá romper com o conceito de utilização pedagógica de equipamentos fixos de informática em um único ambiente, oportunizando a aquisição de novos conhecimentos a partir do uso de dispositivos em outros ambientes dentro e fora da escola. A mobilidade também deverá considerar a possibilidade de uso do dispositivo na casa dos estudantes, desde que atendidos os requisitos mínimos definidos pela comunidade escolar visando garantir a integridade física do estudante. Entretanto, será necessária a realização de estudos que comprovem os reais benefícios pedagógicos advindos da mobilidade dos equipamentos.

Conectividade - Os dispositivos deverão possuir interface de comunicação de rede sem fio de modo que a utilização conjunta com o pressuposto da mobilidade possa expandir o uso dentro e fora da escola, capaz de promover a conectividade de forma eficiente e abrangente tanto na escola como na comunidade de entorno.

Baixo custo dos equipamentos - A característica de baixo custo dos equipamentos, principalmente daqueles que estarão, de fato, nas mãos dos estudantes e professores, é condição primordial para a aquisição de uma grande quantidade de unidades, contribuindo para o conceito de um computador por estudante.

Utilização para atividades pedagógicas - Prioritariamente os equipamentos deverão ser utilizados para atender as atividades pedagógicas e de gestão da escola.

Acessibilidade - Deverão ser observados aspectos de acessibilidade, permitindo a adaptação ou instalação de recursos (softwares e periféricos) que garantam e facilitem o uso por portadores de deficiência, de modo a estar em conformidade com o Decreto 5.296 de 02/12/2004, de regulamentação das leis que tratam da acessibilidade.

Uso de software livre - Em concordância com a diretriz do Governo Federal, que fomenta o uso do software livre, tanto o sistema operacional quanto os aplicativos a serem distribuídos junto com os equipamentos deverão ser livres e de código aberto.

Idioma em Português do Brasil - Partindo-se do pressuposto que os equipamentos serão utilizados na rede pública de ensino da Educação Básica do Brasil, torna-se fundamental que o idioma utilizado nas interfaces de hardware e software, nos manuais técnicos e demais documentos de uso, seja o Português do Brasil.

2.2. Requisitos pedagógicos

2.2.1. Adequação do UCA aos projetos em andamento do MEC

• A implantação de políticas de uso de tecnologias, em especial o computador, em escolas públicas de educação básica demanda mobilização das instituições e comunidades educativas, propiciando maior apoio e compromisso dos envolvidos na base de apoio nacional à informatização das escolas e aos desdobramentos de ações em andamento e de novas ações, como os Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE) e os núcleos de pesquisa nas universidades;

• O Projeto UCA deverá ser visto como ação que se insere nas demais políticas de governo voltadas ao uso da tecnologia na educação, apoio às inovações no espaço escolar e integração da escola com a comunidade;

• O Projeto UCA deverá ser executado se articulando e integrando a projetos e iniciativas já implantadas pelos governos Federal, estadual e municipal, assim como alavancar ações públicas transformadoras na área educacional e social, no que concerne à aprendizagem dos estudantes e aos processos de inclusão digital.

• Essa articulação não envolve somente as ações de formação, mas também as de produção de recursos educacionais como os vídeos produzidos pela TV Escola, os programas do Rádio Escola, os objetos de aprendizagem do RIVED, todos com objetivos de enriquecer e estimular os processos de aprendizagem dos estudantes, além de fomentar novas metodologias e práticas pedagógicas na escola.

• Espera-se, ainda, que no âmbito da escola, o Projeto UCA também potencialize e implemente os Projetos Político Pedagógicos das escolas, enriquecendo sua gestão no cotidiano escolar e sua disponibilidade à comunidade.

2.2.2. Gestão do projeto na escola

• A participação da comunidade escolar por meio dos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres e outras formas de organização institucional na definição do projeto da escola de uso dos dispositivos móveis é fundamental para a preservação e enriquecimento de sua identidade cultural, efetiva intervenção técnico-pedagógica adequada aos objetivos educacionais da escola e definição de prioridades e responsabilidades compartilhadas.

• A implantação e utilização de dispositivos móveis de informática deverão contemplar todos os aspectos relacionados ao cotidiano escolar para melhoria do processo pedagógico e da aprendizagem dos estudantes, melhoria da qualidade profissional das equipes técnico-pedagógicas e agentes administrativos; ampliação da capacidade de comunicação e acesso de informação da escola e comunidade; no auxílio ao controle administrativo e organização dos dados e informações da escola como um todo. No entanto, tal implementação tem um custo orçamentário e de logística que precisa também ser considerado, de forma que a sua sustentabilidade seja também prevista e possível de ser implementada.

• As experiências adquiridas com o ProInfo, como logística de entrega e instalação, processos de formação dos profissionais da educação, práticas pedagógicas desenvolvidas no uso dos equipamentos de informática, sistemática de acompanhamento e avaliação, devem servir de base para a proposta de uso dos dispositivos móveis na escola.

• Como o Projeto tem por objetivo buscar a participação efetiva da comunidade escolar nas decisões e ações, a participação dos estudantes em ações de apoio técnico pode desencadear resultados profícuos para atender aos professores no ambiente escolar e à inclusão social dos mesmos no mercado de trabalho. Projetos como o Aluno Monitor tem sido implantado em vários estados com excelentes resultados.

• A escola deve promover a universalização e a democratização de seus recursos e nas formas de utilização dos mesmos. Nesse sentido, tanto os laboratórios de informática já existentes nas escolas quanto os dispositivos móveis devem ser vistos como instrumentos de estímulo à abertura de espaços de convivência da comunidade escolar. Ainda, falar de universalização e democratização implica no atendimento a todos os níveis e modalidades de ensino existentes na escola e, não menos importante, as famílias dos estudantes.

• A mudança de paradigma educacional e de gestão pretendida com o desenvolvimento de uma cultura de uso de dispositivos móveis pelas escolas deve ser uma preocupação não restrita ao Governo Federal, mas deverá impregnar todo o sistema e estar objetivamente na pauta dos estados e municípios, responsáveis pela implantação e gestão das políticas educacionais locais.

• Para garantir a continuidade das ações que irão gerar e sustentar as inovações via processo de incorporação das TIC na educação faz-se necessária a institucionalização das mesmas pelo sistema escolar e de ensino.

• Considerando seu projeto pedagógico, cabe a cada instituição de ensino definir sobre a distribuição dos dispositivos aos estudantes.

• Cabe a escola definir sobre a alocação de espaços para a guarda dos dispositivos e carregamento das baterias, bem como buscar junto aos órgãos de ensino estadual ou municipal, recursos necessários às adequações físicas (rede elétrica), dispositivos de segurança, previsão para manutenção dos equipamentos e compra de insumos, dentre outros.

2.2.3. Em relação à formação de recursos humanos

• A implantação do Projeto UCA pressupõe a existência de processos de formação dos recursos humanos envolvidos com sua operacionalização: os professores, essenciais nesta disseminação, pois são eles os responsáveis por dinamizar a inovação na escola, por meio de práticas pedagógicas que possibilitem novas e ricas aprendizagens aos estudantes e os gestores escolares e equipe técnica, importantes na definição da gestão da tecnologia, em todos os seus aspectos, na e para a escola;

• As ações de formação deverão representar o ingresso em uma nova cultura, apoiada em tecnologia que suporta e integra processos de interação e comunicação e que pode redimensionar o seu papel na ação docente e de gestão escolar. Estas questões são, de fato, um desafio à pedagogia tradicional, porque significa introduzir mudanças no processo de ensino e de aprendizagem, na formulação do currículo e na estrutura e funcionamento do ambiente escolar e de suas relações com a comunidade;

• Pensar em formação para uso das TIC na educação com a estrutura apresentada pelo UCA significa redimensionar ainda mais a forma como esse processo vem sendo desenvolvido, considerando que hoje todo o trabalho docente relacionado ao uso da informática ocorre via laboratório de informática, envolvendo situações diversas de acesso ao mesmo. Com este novo cenário, as práticas pedagógicas, antes vistas como ideais para o laboratório de informática, agora poderão ser ampliadas e enriquecidas com a criação de um repertório de novas dinâmicas e atividades pedagógicas;

• A formação não deverá incluir apenas os professores, mas também a equipe gestora que norteia a ação educativa da escola, os técnicos das estruturas educacionais que acompanham e orientam o trabalho das escolas e as equipes das secretarias estaduais ou municipais de educação que definem as políticas educacionais locais;

• As ações de formação deverão ser apoiadas pelas estruturas dos NTE e processos desenvolvidos pelo Mídias na Educação, pela Escola de Gestores, UAB, Pró-licenciatura e as ações desenvolvidas pelos Estados e Municípios, que também deverão se integrar à essa proposta, e ainda por parceiros de diferentes níveis e especializações.

2.2.4. Abordagem pedagógica

• Estimular o desenvolvimento intelectual na análise, raciocínio e solução de problemas, baseados numa abordagem pedagógica interdisciplinar e apoiados em projetos de aprendizagem e em ambientes e ferramentas de colaboração;

• Constituir uma abordagem pedagógica que estimule o desenvolvimento de cidadãos com novas potencialidades para o fazer, compreender, refletir e inventar recursos, de forma que os conhecimentos construídos possam ser utilizados na melhoria do seu cotidiano e dos grupos sociais a que se liga;

• Possibilitar ao educando o desenvolvimento de sua capacidade de aprender a aprender, estimulando a sua autonomia por meio de projetos temáticos, multidisciplinares e interdisciplinares fundamentados no aprender fazendo, experimentando, criando, investigando, num processo conjunto de co-autoria com os seus pares;

• Capacidade para utilizar a tecnologia, por meio de uma variedade de mídias para pesquisar (localizar, avaliar e coletar novas informações), comunicar informações e idéias (relatar resultados), efetuar registros diversos e dar vazão a criatividade (na solução de problemas e tomada de decisões);

• Envolver o estudante por todos os meios possíveis: pela experiência, pelo som, pela imagem, pela representação/simulação, pela multimídia, pela interação presencial e virtual;

• Incentivar a participação de professores e estudantes no processo pedagógico como produtores de informações, utilizando as mídias e as tecnologias disponíveis para essa produção, fazendo com que o produto da aprendizagem ganhe visibilidade, publicidade, caracterizando efetivamente o trabalho autoral.

2.3. Requisitos Técnicos

2.3.1. Físicos

• A largura e altura do equipamento não deverão exceder as dimensões de uma folha de papel A4 (21×29,7 cm). O tamanho é considerado compatível com outros materiais escolares usados por estudantes, como apostilas, cadernos e pastas. A espessura da unidade deverá ser limitada de modo a permitir uma empunhadura confortável por estudantes da Educação Básica;

• Para o cálculo do peso máximo do equipamento, deverá ser observada a recomendação de especialistas para que o peso total a ser transportado pelo estudante não ultrapasse 10% do seu peso corporal;

• O dispositivo móvel deverá ter resistência suficiente contra impactos dinâmicos a uma altura de, pelo menos, um metro em piso rígido, cenário realista que cobre a possibilidade de o estudante deixar o equipamento cair da carteira escolar ou quando estiver em pé;

• O material externo do equipamento deverá ser preferencialmente anti-deslizante, para evitar escorregar da mão do estudante ou deslizar sobre uma superfície lisa e inclinada, como é o caso da maioria das carteiras escolares;

• Tendo em vista que os equipamentos poderão ser utilizados por crianças com idades a partir de 6 anos, torna-se imprescindível que os dispositivos estejam em consonância com as normas brasileiras que tratam sobre a segurança no uso, em particular quanto a saúde dos indivíduos. Caso não exista uma norma que defina tal uso, os dispositivos deverão ser submetidos a uma Avaliação de Conformidade, compulsória, realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), para avaliar tal condição;

• O equipamento deverá observar critérios de ergonomia relacionados à tela de Cristal Líquido (LCD) dos equipamentos, presentes em estudos anteriores realizados pelo CenPRA.

2.3.2. Funcionais

• Ser compatível com os conteúdos pedagógicos digitais disponíveis no sítio do RIVED;

• Permitir acesso ao Programa de Formação Continuada em Mídias na Educação;

• Os equipamentos deverão ter baixo consumo de energia e autonomia suficiente para garantir o uso integral durante os turnos da escola;

• Permitir a reprodução de sons;

• Permitir a reprodução de vídeos;

• Permitir a conexão com máquinas fotográficas digitais, filmadora digital, gravador de voz e vídeo;

• Apresentar imagens coloridas;

• Permitir a utilização de fones de ouvido;

• Permitir a navegação por sítios da Internet, inclusive os que utilizam recursos de plugins Flash e vídeos em tempo real;

• Permitir o suporte à linguagem Java;

• Permitir a edição de áudio e vídeo;

• Observar aspectos de Internacionalização e Localização, como teclado no padrão ABNT, o Português do Brasil (pt-BR) como linguagem padrão do sistema operacional, formatações de data e hora seguindo o padrão usado no Brasil (dd/mm/aaaa e hh:mm) e moeda em reais (com vírgula separando centavos).

2.3.3. Documentação

• Deverá ser ofertada toda a documentação referente ao funcionamento do hardware e software do equipamento, incluindo manuais de uso. Essa documentação deverá estar em Português do Brasil.

2.4. Requisitos de garantia e manutenção

• Os fabricantes/fornecedores deverão possuir uma estrutura que garanta, minimamente, a manutenção corretiva, a reposição de peças e o suporte técnico, para o funcionamento dos equipamentos, em termos de hardware e software, ao logo do tempo;

• Os fabricantes/fornecedores deverão englobar, em seu contrato de assistência, toda a solução ofertada: hardware, software, rede e integração de sistemas. Portanto, deverão ser evitados contratos parcelares de assistência, evitando, assim, jogo de empurra nos eventuais problemas de surjam na integração;

• O prazo de garantia contra defeitos de fabricação, tanto do hardware quanto do software, deverá ser de, no mínimo, 3 (três) anos, abrangendo todo o território nacional. Em caso de avaria ou mau funcionamento os equipamentos deverão ser substituídos, com a garantia de preservação da informação, possivelmente armazenada nos dispositivos;

• Caberá ao fabricante/fornecedor o ônus e a responsabilidade pela logística de retirada e devolução dos equipamentos à escola, em caso de manutenção ou reposição;

• Deverá haver o fornecimento gratuito, pelos fabricantes/fornecedores, de algum tipo de assistência técnica destinada a facilitar a obtenção de atualizações e correções de software a problemas descobertos após a comercialização do produto. Este suporte deverá ser mantido em um sítio na Internet por pelo menos durante a vigência da garantia do produto.

2.5. Requisitos de infra-estrutura na escola

2.5.1. Infra-estrutura física

• Possuir espaço seguro e adequado (sistemas de monitoramento, grades, segurança) para uso e guarda dos equipamentos, preferencialmente usando armários chaveados dentro das próprias salas onde serão utilizados na maior parte das atividades;

• Adequar a rede elétrica da escola (forma das tomadas segundo normas estabelecidas pela ABNT; plugues para carregadores, tensão elétrica, estabelecer parâmetros de segurança para recarga de baterias).

2.5.2. Infra-estrutura lógica

• Possuir pontos de acesso para redes sem fio;

• Possuir conectividade para acesso externo à Internet por meio de banda larga;

• Prever a segurança contra a violação das informações que trafegam na rede.